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Associação Turismo de Lisboa (ATL)

Associação Turismo de Lisboa contesta reorganização das Regiões

A Associação Turismo de Lisboa (ATL) discorda da proposta de lei que reorganiza as regiões de turismo, solidarizando-se com idêntica posição manifestada pela Confederação do Turismo Português (CTP). Em comunicado, a ATL contesta o afastamento dos privados na promoção turística e a criação de uma entidade pública com competências idênticas às da própria ATL para o mesmo território que originará duplicação de funções e acréscimo de custos para o Estado.


Leia o comunicado da ATL na íntegra, divulgado na sexta-feira:

O Governo aprovou uma proposta de lei para ser submetida à Assembleia da República que tem por objetivo proceder à reorganização das organizações regionais do Turismo. O comunicado oficial anuncia que passarão a existir cinco áreas regionais de turismo, coincidindo com as NUTS II, sendo uma delas a de Lisboa e Vale do Tejo.

A Confederação do Turismo Português (CTP) rejeitou a proposta de lei por considerar que ela “não prossegue os objetivos do setor e não contribui para a valorização do destino Portugal nem das suas regiões” e pediu a suspensão do processo legislativo “com o objetivo de poder ainda encontrar-se uma forma consensual de aprovação do mesmo, com o apoio expresso da CTP, algo que não poderá ocorrer nas atuais condições”.

Em face do exposto, a Direção da ATL aprova a seguinte deliberação:

1. A ATL, tal como outras associações do setor do Turismo, apoia e solidariza-se com a posição expressa pela CTP esperando que, em sede de Assembleia da República, seja possível encontrar uma solução consensual.

2. A ATL discorda da proposta de lei por duas razões fundamentais: por se atribuir aos privados um papel meramente simbólico, sem qualquer possibilidade de real influência ou participação, designadamente na promoção, e por não se reconhecer a especificidade da NUT II que integra Lisboa, onde tinha sido gerado um consenso entre entidades públicas e privadas no sentido da criação de uma Entidade Regional de Turismo para a Região do Oeste e Vale do Tejo e da contratualização com a ATL para a Região de Lisboa.

3. A ATL esclarece que a proposta de lei não reduz em 11 o número de organizações regionais de turismo, na medida em que apenas prevê a extinção de 6 polos de desenvolvimento turístico, não podendo o Governo extinguir as atuais agências regionais de promoção, que são entidades de natureza privada, que só podem ser extintas por vontade dos seus associados.

4. No caso de Lisboa, a ATL – já existente, representativa e reconhecida, inclusive na atual legislação – não será extinta e continuará a desenvolver as suas atividades, pelo que a criação de uma entidade pública com competências idênticas para o mesmo território não se traduzirá em qualquer poupança, mas sim numa duplicação de funções e num desnecessário acréscimo de custos para o Estado.

5. De facto, Lisboa passaria a ter duas entidades com competências sobrepostas, uma de carácter associativo e uma nova de natureza pública, intervindo paralelamente nos mercados internacionais, duplicando stands em feiras de turismo, repetindo sites promocionais do destino, transmitindo mensagens porventura contraditórias relativamente à Marca Lisboa, duplicando redes de postos de turismo, etc.

6. O mero enunciado destes exemplos mostra a completa irracionalidade do modelo preconizado pela proposta de lei e demonstra como a iniciativa legislativa foge ao objetivo declarado pelo governo de racionalizar os recursos do país e torná-los mais eficientes.

7. No entanto, e sem embargo de chamar à atenção para o absurdo desta solução, a ATL – que é uma associação privada de interesse público e representa mais de 600 entidades – respeitará as decisões que forem tomadas pelos órgãos políticos e não deixará de intervir, em articulação com os seus associados, no quadro legal que delas resultar.

8. Em qualquer caso, a ATL prosseguirá o seu trabalho de promoção de Lisboa em todo o Mundo e irá fazê-lo com o mesmo entusiasmo e a mesma determinação – embora eventualmente com menos recursos se os recursos que o Estado agora acrescenta ao financiamento próprio da ATL e dos seus associados forem canalizados para uma nova entidade pública.

9. Da mesma forma, a ATL continuará a cumprir a missão de apoiar os seus associados e manterá incólume a sua representatividade regional.

10. Apesar deste compromisso solene, a ATL chama a atenção para a probabilidade de a reorganização encetada pela proposta de lei vir a ter consequências negativas nos indicadores económicos e sociais da atividade turística de Lisboa, a qual representa cerca de 30% do total nacional.

11. Por essa razão, e porque o processo legislativo ainda está por concluir na Assembleia da República, a Direção da ATL mandata a Comissão Executiva para, em conjunto com os presidentes da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, encetarem contactos com os grupos parlamentares e outras entidades políticas, a fim de os esclarecerem sobre esta iniciativa que tanto penaliza as empresas e os grupos económicos do Turismo introduzindo desnecessários fatores de desorganização, instabilidade e inexperiência exatamente quando o país está mergulhado numa profunda crise.

12. A Direção da ATL deliberou, ainda, solicitar a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, precedida de uma ampla campanha de esclarecimento junto dos associados, para debater as consequências da eventual alteração legislativa e definir a estratégia de intervenção futura.

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