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AHETA contra aplicação da Taxa Turística em Vila Real de St.º António

AHETA contra aplicação da Taxa Turística em Vila Real de St.º AntónioA Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) opõe-se frontalmente à introdução de uma Taxa Turística em Vila Real de St.º António, propondo-se desenvolver todos os esforços, incluindo o recurso aos tribunais, para impedir a sua aplicação.


Para a AHETA, a aplicação desta taxa configura um imposto, uma vez que é aplicada de forma unilateral e sem necessidade de qualquer contrapartida direta ou de qualquer relação com o pagamento efetuado. Ou seja, a taxa deve ter uma natureza bilateral, o que exige a prestação de um serviço, a autorização de utilização de um bem do domínio público ou a concessão de uma licença a quem a tiver de pagar, o que, manifestamente, não acontece no caso em apreço.

Em resumo, os clientes dos hotéis não passariam a receber nada de novo ou a mais, nem beneficiariam de qualquer vantagem extraordinária na data em que passassem a pagar a referida taxa, destaca a AHETA em comunicado.

Nesta perspetiva, prossegue, quer em termos orgânicos, quer formalmente, esta taxa é não só ilegal como inconstitucional, atendendo a que só a Assembleia da República (art.º 165º, n.º 1, alínea 1) pode autorizar o Governo a legislar sobre estas matérias, e apenas nos termos da lei que vier a aprovar para essa finalidade e não por parte de uma Assembleia Municipal, como pretende a autarquia de VRSA, acrescenta.

Neste sentido, não havendo equivalência jurídica, a taxa não pode ser exigida aos clientes e, se o for, estes não serão obrigados a pagá-la. Nestes termos, os hotéis não podem aceitar ser agentes de uma ilegalidade, colocando-se à mercê de eventuais ações judiciais, aceitando proceder à retenção na fonte deste imposto, até porque o Município não tem competência para impor aos agentes económicos (hotéis e empreendimentos turísticos) a cobrança aos respetivos clientes deste tributo, disfarçado de taxa, e a posterior entrega da receita nos cofres municipais, acrescenta a AHETA.

O Município não pode, pois, recorrer a alguém que lhe assegure estas operações em seu nome, tornando os hotéis em seus agentes para efetuarem a cobrança e posterior entrega da alegada taxa, recorrendo a ameaças despropositadas e injustas, através da imposição de coimas faraónicas (100 vezes o valor) e incomportáveis, ao arrepio da legislação em vigor e das mais elementares regras de justiça, frisa a AHETA.

A introdução de uma taxa desta natureza, adianta, iria corresponder, na prática, a um imposto superior ao IRC e ao IVA, contribuindo para elevar substancialmente o número de estabelecimentos encerrados durante a estação baixa e, por essa via, o incremento do flagelo do desemprego, um dos maiores problemas estruturais do Algarve.

Assim, a ideia veiculada pela autarquia de que se trata de um valor irrisório, representa, em boa verdade, um aumento médio dos preços da ordem dos 6 por cento, podendo atingir mais de 15 por cento durante a estação baixa. Também as promoções habituais dos hotéis, consubstanciadas em ofertas designadas por early bookings, traduzidas, por exemplo, em estadas de sete noites e pagamento de apenas cinco, passariam a ser oneradas com esta taxa, mais uma vez, suportada pelas empresas.

A autarquia de Vila Real de St.º António justifica a introdução da Taxa Turística com o facto de o atual modelo de financiamento representar uma carga financeira excessiva para o município, o que compromete as suas finanças públicas, pelo que os turistas que visitam o concelho deverão passar a suportar, pelo menos em parte, as despesas gerais, quer com os equipamentos municipais, (complexo desportivo, entre outros), quer com a preservação dos recursos naturais e paisagísticos locais, (jardins e outros).

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